Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
- ATanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira para os ocupantes de cargos públicos da administração direta, mas não para os servidores da administração indireta.
- BA AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.
- CDado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.
- DConstam expressamente na CF dispositivos normativos que investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe facultado promover a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos.
- EOs servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do tempo de serviço.
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Comentário de cada alternativa
Na redação considerada à época da prova, o art. 39 da CF exigia regime jurídico único para a administração direta, autarquias e fundações públicas (que integram a administração indireta), de modo que a exclusão genérica da indireta estava errada. Hoje, a obrigatoriedade do regime único deixou de existir (ver atualização).
Pegadinha: Exclui autarquias e fundações, que integram a administração indireta e estavam abrangidas.A AGU representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria e assessoramento jurídico apenas ao Poder Executivo (art. 131, CF), e não a todos os Poderes da República.
Pegadinha: Amplia a consultoria da AGU para "os Poderes da República".Correta. Pela unidade e indivisibilidade (art. 127, §1º, CF), o MP é instituição una e seus membros atuam em nome da instituição, não se vinculando pessoalmente aos processos, de modo que podem substituir-se uns aos outros na forma da lei. A banca atribuiu a ideia de "instituição una" à indivisibilidade, que doutrinariamente está mais ligada à unidade, mas os dois princípios se complementam e a assertiva se sustenta.
A CF não confere expressamente poder investigatório criminal ao MP; o art. 129 fala em promover a ação penal, requisitar diligências e instaurar inquérito civil. O poder de investigar foi reconhecido pelo STF por interpretação (Tema 184 da Repercussão Geral), com base na teoria dos poderes implícitos.
Pegadinha: O poder investigatório do MP é implícito/jurisprudencial, não "expresso" na CF.O art. 39, §3º, da CF estende aos servidores, entre outros, o salário-família (art. 7º, XII), mas não o piso salarial (art. 7º, V) nem o FGTS (art. 7º, III). A irredutibilidade de vencimentos decorre do art. 37, XV. A alternativa inverte: nega o salário-família, que é assegurado, e afirma o piso, que não é.
Pegadinha: Troca direitos estendidos (salário-família) por não estendidos (piso salarial).Em 2024 o STF concluiu o julgamento de mérito sobre a EC 19/1998 e validou a nova redação do art. 39, caput, da CF, com efeitos prospectivos, o que pôs fim à obrigatoriedade do regime jurídico único; a alternativa A continua errada e o gabarito (C) permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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