Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.
- AOmissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão administrativa.
- BDiferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não se admite a intervenção de amicus curiae.
- CSegundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.
- DDeclarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.
- EPodem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federais ou estaduais.
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Comentário de cada alternativa
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão alcança também a omissão de órgão administrativo: declarada a inconstitucionalidade por omissão, o órgão administrativo deve adotar as providências em 30 dias (art. 103, §2º, CF; art. 12-H, §1º, Lei 9.868/1999).
Pegadinha: Exclui a omissão administrativa, que o próprio art. 103, §2º, contempla.A ADPF também admite a participação de terceiros: o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 9.882/1999 permite ouvir interessados e autorizar sustentação oral e juntada de memoriais, e o STF admite amicus curiae em ADPF, por analogia ao art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999.
Segundo jurisprudência consolidada do STF, partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional (art. 103, VIII e IX, CF) não têm capacidade postulatória e precisam de advogado. Os demais legitimados (Presidente, Mesas, Governadores, PGR, Conselho Federal da OAB) podem subscrever a inicial.
Pegadinha: O "todos" ignora a exigência de advogado para partidos e entidades de classe/confederações.Não há quórum de dois terços para "rediscutir" lei declarada constitucional em ADC. A decisão de mérito exige maioria absoluta (seis votos, art. 23 da Lei 9.868/1999), é irrecorrível (art. 26) e tem eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, §2º, CF); o quórum de 2/3 é exigido para a modulação de efeitos (art. 27).
Pegadinha: Mistura o quórum de 2/3 da modulação com a decisão de mérito.Correta. A ADI tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, "a", CF), o que inclui atos normativos dotados de generalidade e abstração editados por pessoas jurídicas de direito público federais ou estaduais, como autarquias e agências reguladoras.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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