Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com base no que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- AA regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM.
- BAs causas em que a União figure como autora serão aforadas na seção judiciária onde a outra parte tenha domicílio, mas as causas intentadas contra a União somente poderão ser aforadas na seção judiciária em que houver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.
- CAos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar.
- DAo Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau.
- ENo exercício da autonomia administrativa e financeira de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais têm competência para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
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Comentário de cada alternativa
O quinto constitucional (art. 94, CF) aplica-se aos TRFs e aos TJs, e também ao TST e aos TRTs (arts. 111-A, I, e 115, I). Não se aplica genericamente aos tribunais superiores: o STJ adota um terço de advogados e membros do MP (art. 104, parágrafo único), o TSE tem juristas indicados pelo STF e o STM tem composição própria (art. 123).
Pegadinha: Generaliza o quinto para "tribunais superiores", ignorando o terço do STJ e as composições próprias.A primeira parte está certa (art. 109, §1º, CF), mas as causas contra a União podem ser aforadas, à escolha do autor, na seção judiciária de seu domicílio, onde ocorreu o ato ou fato, onde está a coisa ou no DF (art. 109, §2º, CF).
Pegadinha: O "somente" elimina as demais opções de foro do §2º do art. 109.O art. 109, IX, da CF atribui aos juízes federais os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, mas ressalva a competência da Justiça Militar. Os crimes militares praticados a bordo seguem para a Justiça Militar.
Pegadinha: Omite a ressalva da competência da Justiça Militar.Ao Conselho da Justiça Federal cabe a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões têm caráter vinculante (art. 105, parágrafo único, II, CF). Não há divisão em que o CJF cuide só do segundo grau.
Pegadinha: Fatia indevidamente a supervisão do CJF entre os graus de jurisdição.Correta. O art. 99, §1º, da CF assegura autonomia administrativa e financeira ao Judiciário e determina que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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