Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
- ANão se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
- BAs formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.
- CQuanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.
- DA matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
- EAs normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.
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Comentário de cada alternativa
Na CF/1988 o Município é ente federativo, integrando a "união indissolúvel" (art. 1º) e a organização político-administrativa da República (art. 18), com auto-organização (lei orgânica), autogoverno e autoadministração.
Pegadinha: Reconhece as capacidades do Município, mas nega sua condição de ente federado.Apenas a forma federativa de Estado é cláusula pétrea expressa (art. 60, §4º, I, CF). A forma (república) e o sistema (presidencialismo) de governo não constam do art. 60, §4º; foram, inclusive, submetidos ao plebiscito de 1993 (art. 2º, ADCT).
Pegadinha: Estende à forma de governo a proteção expressa que só a forma de Estado possui.Correta. Quanto ao modo de elaboração, a CF/1988 é dogmática (em oposição à histórica): foi elaborada de uma só vez, por órgão constituinte, sistematizando os dogmas e valores políticos dominantes naquele momento.
O art. 60, §5º, da CF proíbe a reapresentação de matéria de PEC rejeitada ou havida por prejudicada na mesma sessão legislativa (período anual), e não na mesma legislatura (quatro anos).
Pegadinha: Troca "sessão legislativa" por "legislatura".As normas do ADCT são formalmente constitucionais e têm a mesma hierarquia das demais normas da Constituição; sua transitoriedade diz respeito à eficácia (que se esgota), não à posição hierárquica. Por isso podem servir de parâmetro de controle e só são alteráveis por emenda.
Pegadinha: Confunde caráter transitório com inferioridade hierárquica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Constituição — Conceito, Concepções, Classificação e Elementos
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