Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 5 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2015Magistratura federal

Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

  1. ANo Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
  2. BOs projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados, que fará sua apreciação inicial.
  3. COs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  4. DConforme dispõe a CF, a convocação de plebiscito é competência privativa da Câmara dos Deputados, na condição de casa composta por representantes do povo.
  5. EEmbora não se insiram entre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF, os direitos políticos possuem o caráter instrumental de proteção do princípio democrático e investem o indivíduo no status activae civitati.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O alistamento eleitoral depende de requerimento do próprio interessado perante a Justiça Eleitoral; não é a autoridade judicial que toma a iniciativa de alistar o cidadão. O alistamento é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo nos casos do art. 14, §1º, II, CF.

Pegadinha: Inverte a iniciativa do alistamento, que é do cidadão.
art. 14, §1º, CFCódigo Eleitoral, alistamento a requerimento do eleitor
B
Correta

Correta. Pelo art. 61, §2º, da CF, a iniciativa popular se exerce pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um; a Câmara é, portanto, a casa iniciadora.

art. 61, §2º, CF
C
Errada

Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado: adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil (registro no cartório de pessoas jurídicas) e só depois registram seus estatutos no TSE (art. 17, §2º, CF), registro que os habilita a participar do processo eleitoral.

Pegadinha: Troca natureza privada por pública e confunde aquisição da personalidade com registro no TSE.
art. 17, §2º, CFart. 44, V, Código Civil
D
Errada

Convocar plebiscito e autorizar referendo é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV, CF), exercida por decreto legislativo, e não da Câmara dos Deputados isoladamente.

Pegadinha: Desloca para a Câmara competência do Congresso Nacional.
art. 49, XV, CF
E
Errada

Os direitos políticos estão no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), Capítulo IV (arts. 14 a 16). São, portanto, direitos fundamentais, ainda que tenham também o caráter instrumental de concretizar o princípio democrático.

Pegadinha: Nega o caráter fundamental de direitos topograficamente inseridos no Título II.
arts. 14 a 16, CF (Título II, Cap. IV)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos

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