Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
- BConforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.
- CA União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.
- DNa organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
- EA CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 220, §3º, I, da CF atribui à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e horários inadequados (classificação indicativa).
A CF reconhece expressamente como entidade familiar também a união estável (art. 226, §3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, §4º); o rol é exemplificativo, segundo a jurisprudência do STF, que estendeu a proteção às uniões homoafetivas.
Pegadinha: O "apenas" reduz a família ao casamento, contrariando o art. 226, §§3º e 4º.Pelo art. 212 da CF, a União aplica no mínimo 18% e os Estados, o DF e os Municípios no mínimo 25% da receita resultante de impostos (e não de tributos em geral) na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Pegadinha: Iguala o percentual da União ao dos demais entes e troca "impostos" por "tributos".Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º, CF). O ensino médio é prioridade dos Estados e do DF, ao lado do fundamental (art. 211, §3º).
Pegadinha: Troca educação infantil por ensino médio.A vedação do art. 167, IV, da CF incide sobre a receita de impostos, não sobre receitas orçamentárias em geral. E a faculdade do art. 218, §5º, de vincular parcela da receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa é dada apenas aos Estados e ao DF, e não à União e aos Municípios.
Pegadinha: Estende à União e aos Municípios faculdade conferida só a Estados e DF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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