Questão comentada · Direito Econômico
Questão 3 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Assinale a opção correta relativamente ao instituto da desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem econômica.
- AComo agente regulador da atividade econômica, cabe ao Estado exercer, de forma indicativa, mas não determinante, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento tanto para o setor público como para o setor privado.
- BO Estado não pode explorar, de forma direta ou indireta, atividade econômica, salvo em caso de necessidade relativa à segurança nacional, mediante prévia autorização do Congresso Nacional.
- CA CF prevê expressamente a edição de lei que reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
- DPessoas jurídicas que pratiquem atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular sujeitam-se à responsabilização civil e administrativa, com punições compatíveis com sua natureza, ficando afastada a responsabilização individual de seus dirigentes.
- EA CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública seja feita somente mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 174 da CF, o Estado exerce fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado. A alternativa estende o caráter indicativo também ao setor público.
Pegadinha: Elimina a distinção determinante (público) x indicativo (privado).O art. 173 da CF admite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Não há exigência de prévia autorização do Congresso para cada caso, e a hipótese não se limita à segurança nacional.
Pegadinha: Omite o "relevante interesse coletivo" e inventa autorização do Congresso.Correta. É a literalidade do art. 173, §4º, da CF: a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (hoje concretizado pela Lei 12.529/2011).
O art. 173, §5º, da CF prevê a responsabilidade da pessoa jurídica por atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular "sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes". A responsabilização dos dirigentes não é afastada.
Pegadinha: Troca "sem prejuízo da" por "afastada a" responsabilidade individual.A regra da indenização justa, prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF) tem ressalvas na própria Constituição: a desapropriação por interesse social para reforma agrária é paga em títulos da dívida agrária (art. 184) e a desapropriação-sanção urbana, em títulos da dívida pública (art. 182, §4º, III).
Pegadinha: Ignora as ressalvas constitucionais do pagamento em títulos.Resolva esta e milhares de outras questões
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