Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.
- APara a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para a declaração de guerra, o presidente da República estará vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de assessoramento superior do Poder Executivo.
- BA presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.
- CA criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que versem sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mas a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas, depende da edição de lei.
- DNa vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns.
- EConforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações.
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Comentário de cada alternativa
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente e se pronuncia sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (art. 90, I, CF), mas sua manifestação é meramente opinativa, sem vincular o Presidente. A declaração de guerra, aliás, envolve o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, §1º, I, CF).
Pegadinha: Transforma órgão consultivo em órgão com parecer vinculante.Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica de fato integram o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, VIII, CF), mas o órgão é presidido pelo Presidente da República, e não pelo Ministro da Defesa.
Pegadinha: Acerta a composição e troca quem preside o Conselho.A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei (art. 48, XI, e art. 61, §1º, II, "e", CF). O decreto autônomo do art. 84, VI, "a", CF só pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
Pegadinha: Atribui ao decreto autônomo justamente o que a CF lhe veda: criar órgãos.Durante o mandato, o Presidente pode ser processado tanto por crime de responsabilidade (no Senado) quanto por infração penal comum (no STF), desde que admitida a acusação por 2/3 da Câmara (art. 86, CF). A imunidade do art. 86, §4º, CF só impede a responsabilização por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Pegadinha: Inverte a imunidade temporária: os crimes comuns ligados às funções podem, sim, ser processados.Correta. O parágrafo único do art. 84 da CF permite ao Presidente delegar as atribuições dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que devem observar os limites traçados nas respectivas delegações.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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