Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.
- ACabe, em todos os casos, ao presidente da República a iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.
- BA intervenção nos municípios cabe somente aos estados-membros, salvo em municípios localizados nos territórios federais, caso em que a concretização da intervenção compete ao Senado Federal.
- CA fiscalização do município compete à assembleia legislativa do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
- DO poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei complementar para fazê-lo.
- EÉ dos estados a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
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Comentário de cada alternativa
O decreto interventivo é sempre do Presidente (art. 84, X, CF), mas a iniciativa nem sempre é dele. Em várias hipóteses, a intervenção depende de solicitação do Poder coacto ou de requisição do STF, STJ ou TSE (art. 36, I e II, CF).
Nos municípios localizados em Território Federal, quem intervém é a União, e não o Senado (art. 35, caput, CF).
O controle externo do município cabe à Câmara Municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, e não à Assembleia Legislativa (art. 31, §1º, CF).
Os Estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões formadas por agrupamentos de municípios limítrofes (art. 25, §3º, CF).
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é competência da União (art. 21, XX, CF), e não dos Estados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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