Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 17 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com relação ao crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação, previsto no art. 89, caput, da Lei n.º 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade), assinale a opção correta.
- AA persecução penal motivada pela prática do crime em questão dependerá de desaprovação das contas do governo por parte do tribunal de contas do estado em que ocorrer a ausência de licitação.
- BSomente o servidor público poderá figurar como autor ou coautor do delito em apreço.
- CNão é preciso que o servidor público esteja no exercício de sua função pública para que reste configurado o referido crime, uma vez que o ato poderá ser praticado por quem estiver, por exemplo, em gozo de férias de licença.
- DO delito em questão admite a modalidade culposa, caso em que a pena aplicável será diminuída em um terço.
- ESegundo o STF, configurar-se-á o referido delito, se for contratado advogado sem concurso público para a defesa do Estado junto a tribunais superiores.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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