Questão comentada · Direito Penal
Questão 18 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de
- Aagente que adulterar sinais que identifiquem um veículo automotor.
- Bfuncionário público que inserir dados falsos em banco de dados da administração pública para obter vantagem indevida para si.
- Cfuncionário público que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública.
- Dparticular que rasgar edital afixado por ordem de funcionário público.
- Eagente que devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP) está no Título X da Parte Especial, "Dos crimes contra a fé pública" (capítulo "De outras falsidades"), e assim permanece após a nova redação dada pela Lei 14.562/2023.
A inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP) é crime praticado por funcionário público contra a administração pública (Título XI), e não contra a fé pública, apesar de envolver falsidade.
Pegadinha: O elemento "falso" induz a pensar em fé pública, mas o crime está entre os funcionais.Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública (art. 326, CP, depois tratado na Lei 8.666/1993 e hoje no art. 337-J, CP) é crime contra a administração pública, não contra a fé pública.
Rasgar edital afixado por ordem de funcionário público é inutilização de edital ou de sinal (art. 336, CP), crime praticado por particular contra a administração em geral (Título XI).
Devassar correspondência fechada dirigida a outrem é violação de correspondência (art. 151, CP), crime contra a liberdade individual, na seção dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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