Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 19 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Em relação à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), assinale a opção correta.
- AOs tipos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro são próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos agentes a determinada categoria de pessoas para que fique caracterizada a conduta criminosa.
- BA doutrina majoritária identifica como bem jurídico do delito de lavagem de dinheiro a administração da justiça e(ou) a ordem socioeconômica.
- CPara que tenha direito a benefício resultante de colaboração premiada, é necessário que o agente cumpra dois requisitos: identifique os autores e informe a localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
- DCaso uma instituição cuja atividade principal seja captação de recursos financeiros de terceiros tenha conhecimento de atos suspeitos previstos nessa lei, deve comunicar o fato ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras para evitar ser responsabilizada criminalmente.
- ESe, em um escritório, ocorrer a prática reiterada de delitos previstos na referida lei com o conhecimento dos funcionários, a responsabilização criminal de cada um desses agentes dependerá da comprovação de sua prática efetiva de atos de ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.
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Comentário de cada alternativa
Os crimes da Lei 9.613/1998 são comuns: qualquer pessoa pode praticá-los, inclusive o próprio autor da infração antecedente (autolavagem). A lei não exige qualidade especial do agente.
Pegadinha: Confunde os deveres administrativos de certos setores (art. 9º) com elementar do tipo penal.Correta. A doutrina majoritária aponta como bem jurídico da lavagem a administração da justiça (pois a ocultação dificulta a persecução da infração antecedente) e/ou a ordem socioeconômica (circulação de capitais ilícitos), afastando a tese de que se tutelaria o mesmo bem do crime antecedente.
O art. 1º, §5º, da Lei 9.613/1998 exige colaboração espontânea com esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações, à identificação dos autores, coautores e partícipes ou à localização dos bens, direitos ou valores. Os resultados são alternativos ("ou"), não cumulativos.
Pegadinha: Transforma requisitos alternativos em cumulativos.As pessoas do art. 9º devem comunicar operações suspeitas ao COAF (art. 11), mas o descumprimento gera responsabilidade administrativa (art. 12: advertência, multa, inabilitação, cassação), e não criminal. A comunicação de boa-fé afasta a responsabilidade civil e administrativa (art. 11, §2º).
Pegadinha: Atribui consequência criminal a dever de natureza administrativa.O art. 1º, §2º, II, da Lei 9.613/1998 pune quem participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de lavagem. Não é necessário provar que cada agente praticou pessoalmente atos de ocultação.
Pegadinha: Ignora o tipo autônomo de participação em escritório voltado à lavagem.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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