Questão comentada · Direito Penal
Questão 20 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.
- AO valor do dia-multa é arbitrado com base no salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação do réu e deve ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária aplicáveis.
- BAo fixar a pena de multa, o juiz deve atender principalmente ao grau de reprovabilidade do delito e desconsiderar a situação econômica para não apenar diferentemente réus condenados pelo mesmo crime.
- CO CP veda a substituição de pena privativa de liberdade pela pena de multa em condenação por crime doloso, embora tal substituição seja possível em casos de crime culposo e contravenção penal.
- DAs hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de penas de multa são as mesmas previstas para as penas privativas de liberdade, tanto antes quanto após o trânsito em julgado da condenação.
- ESe houver concurso formal ou material de crimes punidos com pena de multa, ao condenado devem ser aplicadas distinta e integralmente as multas referentes a cada um dos delitos.
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Comentário de cada alternativa
O valor do dia-multa é fixado entre 1/30 e 5 vezes o salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, CP), e não ao tempo da condenação. A correção monetária na execução está correta (art. 49, §2º).
Pegadinha: Troca "tempo do fato" por "tempo da condenação".Na fixação da multa o juiz deve atender principalmente à situação econômica do réu (art. 60, CP), podendo até triplicá-la se ineficaz diante dessa situação (§1º). Considerar a capacidade econômica concretiza a individualização da pena.
Pegadinha: Manda desconsiderar exatamente o critério principal do art. 60.O CP admite a substituição da pena privativa de liberdade por multa também em crimes dolosos, desde que a pena aplicada seja igual ou inferior a um ano e presentes os requisitos do art. 44 (art. 44, §2º, CP).
Antes do trânsito em julgado aplicam-se as causas do CP (arts. 116 e 117). Após o trânsito, a multa é executada como dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (art. 51, CP); o Tema 1.405 dos Repetitivos do STJ confirma a incidência das causas suspensivas da LEF.
Pegadinha: Ignora o regime próprio da execução da multa após o trânsito.Correta. Pelo art. 72 do CP, no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, sem o sistema da exasperação usado para a pena privativa de liberdade no concurso formal (art. 70).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria da Pena e Espécies: Privativas de Liberdade, Regimes, Detração, Restritivas de Direitos e Multa
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