Tema 1.405 do STJ

Tese firmada

A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.

Questões de concurso que cobraram este tema

• DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 86Direito Penal
• MP-GO 2025 — FGV · Questão 19Direito Penal
• MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 26Direito Penal
• TJ-SC 2025 — FGV · Questão 47Direito Penal
• TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 33Direito Penal
• Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 20Direito Penal
• PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 59Direito Penal

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa