Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.
- AA pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
- BCaso sobrevenha doença mental ao condenado, há reflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multa aplicada pelo juiz.
- CÉ imprescritível a pena de multa, conforme expressa disposição do CP que, por sua vez, é reflexo do princípio constitucional da intranscendência.
- DPara fins de fixação da pena de multa, a quantidade de dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado.
- EO juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, ainda que prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la.
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Comentário de cada alternativa
Era a redação literal do art. 51 do CP (Lei 9.268/1996): transitada em julgado, a multa é considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. A Lei 13.964/2019 manteve essa essência e acrescentou que a execução se dá perante o juízo da execução penal.
O art. 52 do CP determina a suspensão da execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental, de modo que há reflexo também sobre a multa.
Pegadinha: Nega o reflexo da doença mental sobre a multa, expressamente previsto no art. 52 CP.A pena de multa prescreve: em 2 anos quando for a única cominada ou aplicada, ou no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando cumulada (art. 114 CP). O princípio da intranscendência não se relaciona à prescritibilidade.
A situação econômica do réu orienta a fixação do valor de cada dia-multa (art. 60 c/c art. 49, §1º, CP); a quantidade de dias-multa (10 a 360) é fixada segundo as circunstâncias judiciais e a gravidade do fato.
Pegadinha: Troca o critério do valor do dia-multa pelo da quantidade de dias-multa.Cominada no preceito secundário, a multa é de aplicação obrigatória; a pobreza do condenado só pode reduzir seu valor ao mínimo legal, não autorizando a dispensa da pena pelo juiz, sob pena de violação à legalidade.
A Lei 13.964/2019 alterou o art. 51 do CP para prever a execução da multa perante o juízo da execução penal, mantendo-a como dívida de valor sujeita às causas interruptivas e suspensivas da dívida ativa (Tema 1405 dos Repetitivos do STJ reafirma o caráter penal); o gabarito A continua válido em out/2026.
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