Questão comentada · Direito Penal
Questão 86 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta. A) Aplicam-se à execução da pena de multa as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980, mas não as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional. B) Rege-se pelo art. 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional para pena de multa. C) O Código Penal determina expressamente a aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação relativa à Fazenda Pública à pena de multa. Desse modo, a cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afronta o princípio da proporcionalidade. D) Os prazos prescricionais da pena serão reduzidos pela metade caso o agente seja menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
- AAplicam-se à execução da pena de multa as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980, mas não as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional.
- BRege-se pelo art. 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional para pena de multa.
- CO Código Penal determina expressamente a aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação relativa à Fazenda Pública à pena de multa. Desse modo, a cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afronta o princípio da proporcionalidade.
- DOs prazos prescricionais da pena serão reduzidos pela metade caso o agente seja menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.405 dos Repetitivos do STJ, à execução da multa penal aplicam-se tanto as causas suspensivas da Lei 6.830/1980 quanto as causas interruptivas do art. 174 do CTN.
Pegadinha: Exclui as causas interruptivas do CTN, que a tese manda aplicar.A multa continua sendo sanção penal, e seu prazo prescricional é regido pelo art. 114, I e II, do CP, não pelo art. 174 do CTN (Tema 1.405 dos Repetitivos do STJ). Do CTN se aproveitam apenas as causas interruptivas.
Pegadinha: Confunde a aplicação das causas interruptivas do CTN com a do próprio prazo tributário.A primeira parte reproduz o art. 51 do CP, mas a conclusão não se sustenta. A aplicação das causas da legislação fazendária é determinação legal expressa, validada pelo Tema 1.405 dos Repetitivos do STJ, e não há reconhecimento jurisprudencial de ofensa à proporcionalidade.
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (art. 51 do CP) para chegar a uma conclusão sem respaldo.Os prazos de prescrição caem pela metade quando o agente tinha menos de 21 anos ao tempo do crime ou mais de 70 na data da sentença (art. 115, CP), regra que vale também para a multa. A Lei 15.160/2025 criou uma ressalva para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, que não altera a resposta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa
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