Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 88 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Marcelo, assistido da Defensoria Pública, foi citado em ação de exigir contas proposta por seu irmão, sob a alegação de que teria administrado, sozinho, os aluguéis de um imóvel comum, sem prestar informações. Acerca da ação de exigir contas e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) A ação de exigir contas consiste em um procedimento bifásico, sendo a primeira fase objetiva no tocante à presença ou não dos requisitos formais do dever de prestar contas, sem que se admita a discussão de mérito e valoração de documentos. B) O provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória quando julgado procedente, sendo impugnável pela interposição do agravo de instrumento. C) Se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação. D) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença dos requisitos: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas; c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou devedor.
- AA ação de exigir contas consiste em um procedimento bifásico, sendo a primeira fase objetiva no tocante à presença ou não dos requisitos formais do dever de prestar contas, sem que se admita a discussão de mérito e valoração de documentos.
- BO provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória quando julgado procedente, sendo impugnável pela interposição do agravo de instrumento.
- CSe o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.
- DA jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença dos requisitos: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas; c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou devedor.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na primeira fase (art. 550, CPC), o juiz decide apenas se existe o dever de prestar contas. O conteúdo das contas, os documentos e o saldo são examinados só na segunda fase.
Pelo Tema 1.281 dos Repetitivos do STJ, o ato que julga procedente a primeira fase é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento. A apelação, nesse caso, é erro grosseiro.
A improcedência ou a extinção sem mérito na primeira fase encerra o processo. O pronunciamento é sentença (art. 203, §1º, CPC), impugnável por apelação, em contraste com a procedência, que é interlocutória (Tema 1.281 dos Repetitivos do STJ).
É a incorreta: para o STJ, o interesse de agir decorre da controvérsia, que se configura por qualquer uma das situações indicadas (recusa ou mora, não aprovação das contas ou divergência sobre o saldo). A alternativa as apresenta como requisitos de presença necessária. Conforme a posição adotada pela banca, são hipóteses alternativas, e não cumulativas.
Pegadinha: Transforma hipóteses alternativas de controvérsia em requisitos cumulativos.Corrente oposta
A formulação da alternativa D reproduz quase literalmente ementas do STJ que listam essas três situações como caracterizadoras da controvérsia. Por isso, há quem a considere correta, e a incorreção estaria apenas na leitura cumulativa dos "requisitos".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.