Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 89 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta. A) É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. B) É dispensável a advertência, em citação, da possibilidade de inversão do ônus da prova. C) A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela não é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. D) Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e incidental, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, são compatíveis com o sistema dos juizados especiais.
- AÉ dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
- BÉ dispensável a advertência, em citação, da possibilidade de inversão do ônus da prova.
- CA multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela não é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.
- DOs procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e incidental, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, são compatíveis com o sistema dos juizados especiais.
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Comentário de cada alternativa
Orientação consolidada em enunciado do FONAJE, em harmonia com a informalidade e a celeridade do art. 2º da Lei 9.099/1995: dispensa-se a carta precatória, e os atos em outras comarcas se cumprem por via postal, ofício, fax, telefone ou outro meio idôneo (art. 13, §2º, da mesma lei).
Enunciado do FONAJE exige que a citação traga, em termos claros, a advertência sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em respeito ao contraditório e para evitar decisão surpresa.
Pegadinha: Troca "deverá constar" por "é dispensável".Nos Juizados, a orientação do FONAJE admite executar a multa por descumprimento de tutela antecipada antes do trânsito em julgado, para dar efetividade à ordem. A alternativa nega essa possibilidade.
Pegadinha: Inverte a orientação ao trocar "é passível" por "não é passível".Enunciado do FONAJE considera os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (arts. 303 a 310, CPC) incompatíveis com o sistema dos Juizados, porque sua estrutura com estabilização e aditamento não combina com a simplicidade da Lei 9.099/1995.
Pegadinha: Troca "incompatíveis" por "compatíveis".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995)
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