Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 90 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Luciano, assistido pela Defensoria Pública, foi citado em ação de reintegração de posse proposta por terceiro, que alega esbulho recente. Em atendimento, informa que adquiriu o imóvel de boa-fé de um vendedor específico, tendo recebido a posse de forma legítima. Diante do risco de eventual perda da posse, a Defensoria Pública avalia a adoção de medida processual para resguardar direito de regresso em razão de possível evicção. Considerando o CPC (2015) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta. A) É incabível a denunciação da lide em ações possessórias, pois a discussão sobre domínio é vedada nesse tipo de demanda. B) A denunciação da lide é obrigatória nas ações possessórias quando houver relação contratual entre o réu e o terceiro, sob pena de perda do direito de regresso. C) A denunciação da lide é cabível em ação possessória, ainda que fundada em direito de regresso por evicção, pois se trata de relação processual distinta da lide possessória principal. D) Ainda que admitida a denunciação da lide, o juiz deverá decidir simultaneamente a lide possessória e a questão dominial, em razão da conexão entre os pedidos.
- AÉ incabível a denunciação da lide em ações possessórias, pois a discussão sobre domínio é vedada nesse tipo de demanda.
- BA denunciação da lide é obrigatória nas ações possessórias quando houver relação contratual entre o réu e o terceiro, sob pena de perda do direito de regresso.
- CA denunciação da lide é cabível em ação possessória, ainda que fundada em direito de regresso por evicção, pois se trata de relação processual distinta da lide possessória principal.
- DAinda que admitida a denunciação da lide, o juiz deverá decidir simultaneamente a lide possessória e a questão dominial, em razão da conexão entre os pedidos.
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Comentário de cada alternativa
A proibição de discutir domínio na possessória (art. 557, CPC) não impede a denunciação da lide. A pretensão regressiva por evicção é uma demanda eventual autônoma, que não converte a ação possessória em petitória.
Pegadinha: Confunde a vedação da exceção de domínio com o cabimento da intervenção de terceiro.O CPC/2015 tornou a denunciação apenas "admissível" (art. 125, caput). Se ela não for feita, o direito regressivo pode ser exercido em ação autônoma (art. 125, §1º), sem perda do direito.
Pegadinha: Repete a obrigatoriedade do art. 70 do CPC/1973, que não foi mantida.A denunciação cria uma relação processual regressiva distinta da lide principal (art. 125, I, CPC), o que permite ao réu da possessória chamar o alienante para garantir os riscos da evicção. Isso não interfere na discussão possessória, e a banca adotou a corrente que admite a medida.
Na pendência de possessória, a discussão sobre domínio é vedada (art. 557, CPC). O juiz julga a posse e, se o denunciante for vencido, examina a pretensão regressiva (art. 129, CPC), sem decidir a questão dominial.
Pegadinha: Usa a conexão para justificar o julgamento do domínio, que a lei proíbe na possessória.Corrente oposta
Corrente doutrinária e julgados mais antigos não admitem a denunciação por evicção em ação possessória, porque a evicção pressupõe perda fundada em direito anterior (domínio), estranho à discussão possessória.
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