Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.281 do STJ
Tese firmada
O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento; neste caso, a apelação é erro grosseiro, salvo hipóteses de imprecisão jurisdicional conhecível de plano, quando se admite, excepcionalmente, a fungibilidade.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 88Direito Processual Civil
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 40Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.