Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 40 — MP-RJ 2026 · FGV
No curso de um inventário judicial em que, entre outros herdeiros, figurava Leo, criança de cinco anos de idade, Maria, sua mãe, observou que Ana, a inventariante, não estava prestando contas dos valores pagos ao espólio em razão da locação de um imóvel que compunha o monte inventariado. Assim, Leo, representado por Maria, ajuizou em face de Ana ação por meio da qual lhe exigia a prestação de contas. A petição inicial foi distribuída por dependência ao inventário, procedendose, então, ao apensamento de ambos os feitos. Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação de Ana, esta não se manifestou no prazo legal, o que levou o Juiz da causa a decretar a sua revelia. Constatando, na sequência, que o processo não padecia de quaisquer vícios, o Magistrado proferiu decisão determinando que a ré prestasse as contas exigidas na petição inicial. Depois do trânsito em julgado desse provimento jurisdicional, Ana, validamente intimada, apresentou no prazo legal as contas exigidas, as quais indicavam um saldo credor favorável a Leo no valor de R$ 5.000,00. Vindo aos autos a manifestação de Leo, o Juiz, reputando as contas apresentadas por Ana formalmente adequadas e, ainda, respaldadas pelos elementos de prova constantes do processo, proferiu decisão em que a condenava a pagar ao demandante o saldo apurado em favor deste. Nesse contexto, é correto afirmar que
- Aa legitimidade ativa ad causam da ação de exigir contas era de Maria, e não de Leo, de sorte que cabia ao Juiz ordenar a vinda aos autos de emenda à inicial, para fins de correção do vício.
- Ba petição inicial da ação de exigir contas não deveria ter sido distribuída por dependência ao processo de inventário, e sim submetida à livre distribuição.
- Co feito, ante a revelia de Ana, deveria ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando-se a possibilidade de Leo pleitear a tutela jurisdicional de seu alegado direito pelas vias ordinárias.
- Do provimento que impôs à Ana a prestação das contas exigidas por Leo na petição inicial tem a natureza de sentença condenatória.
- Ecaso Ana descumpra a condenação, deixando de pagar o saldo apurado em favor de Leo, o Juiz poderá destituí-la do encargo de inventariante, sem o prejuízo da execução do crédito.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O herdeiro é quem tem legitimidade para exigir contas do inventariante. Leo é o autor, e Maria apenas o representa por ser ele incapaz (art. 71 CPC). Não havia vício a corrigir.
Pegadinha: Confunde a representação do incapaz com a titularidade da ação.Errada. Pelo art. 553 do CPC, as contas do inventariante são prestadas em apenso aos autos do processo em que ele foi nomeado. Por isso a distribuição por dependência ao inventário estava correta.
Errada. Se o réu não contesta, o juiz julga o pedido de prestação de contas na forma do art. 355 (art. 550, § 4º, CPC). Não cabe extinguir o processo sem resolução do mérito.
Errada. O ato que julga procedente a primeira fase e manda prestar as contas é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento, e não sentença (Tema 1.281 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Chama de sentença o provimento da primeira fase, que tem natureza interlocutória.Correta. Se o inventariante for condenado a pagar o saldo e não pagar no prazo legal, o juiz pode destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio e determinar as medidas executivas necessárias (art. 553, parágrafo único, CPC). A destituição não impede a execução do crédito.
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