Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 39 — MP-RJ 2026 · FGV
No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.
- AO Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, designando audiência conciliatória em que será facultado ao consumidor superendividado, pessoa natural ou jurídica, apresentar uma proposta de plano de pagamento.
- BA sentença que, julgando uma ação coletiva, rejeita o pedido por concluir o Juiz que a parte ré não vulnerou as normas da legislação consumerista, uma vez transitando em julgado, é, em tese, impugnável por ação rescisória.
- CEmbora seja possível a concessão de medida liminar nas ações relativas ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, são vedadas a conversão em perdas e danos e a fluência de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial.
- DPara a defesa coletiva em juízo dos direitos dos consumidores, têm legitimidade ad causam o Ministério Público, os entes federativos e as associações, mas não as autarquias, tampouco os órgãos administrativos.
- EAs custas processuais devem ser adiantadas, embora as associações demandantes não possam ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada a sua má-fé.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O processo de repactuação de dívidas por superendividamento (art. 104-A CDC) é só para o consumidor pessoa natural (art. 54-A CDC), e não para a pessoa jurídica.
Pegadinha: Inclui a pessoa jurídica num regime que é exclusivo da pessoa natural.Correta. Quando a ação coletiva é julgada improcedente no mérito, e não por falta de provas, a sentença faz coisa julgada material (art. 103 CDC). Como qualquer decisão de mérito transitada em julgado, ela pode, em tese, ser desconstituída por ação rescisória (art. 966 CPC).
Errada. O art. 84 do CDC permite tanto a conversão em perdas e danos, quando o autor optar por ela ou a tutela específica for impossível (§ 1º), quanto a multa diária (§ 4º).
Pegadinha: Proíbe instrumentos que o art. 84 expressamente admite.Errada. O art. 82, III, do CDC dá legitimidade às entidades e órgãos da Administração direta ou indireta, "ainda que sem personalidade jurídica", destinados à defesa do consumidor. Isso inclui autarquias e órgãos como os PROCONs.
Pegadinha: Exclui legitimados expressamente previstos no art. 82, III.Errada. O art. 87 do CDC dispensa o adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. A segunda parte está correta: a associação só é condenada em honorários e custas se houver comprovada má-fé.
Pegadinha: A primeira parte está invertida: não há adiantamento de custas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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