Questão comentada · Direito Penal

Questão 19 — MP-GO 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Ministério Público

No que diz respeito à pena de multa, é correto afirmar que

  1. Acabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  2. Ba hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade se, cumprida a pena privativa de liberdade, a pena de multa for inadimplida.
  3. Cconsiderada a pena de multa dívida de valor, a Fazenda Estadual, ou a Federal, na Justiça Federal, detém legitimidade exclusiva para a execução.
  4. Do prazo e as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa são aqueles previstos no Código Penal.
  5. Ea fixação do valor de cada dia-multa, que poderá variar de 1/30 a 5 salários-mínimos, observará as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Súmula 693 STF diz o contrário: não cabe habeas corpus nesses casos, pois a multa não pode ser convertida em prisão e, por isso, não há risco à liberdade de locomoção.

Pegadinha: Reproduz o texto da Súmula 693 suprimindo o "não".
Súmula 693 STF
B
Correta

Segundo o Tema 931 STJ, cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade se o condenado for hipossuficiente. A exceção é decisão motivada do juiz que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento.

Tema 931
C
Errada

A multa continua sendo sanção penal, e não mera dívida de valor (Tema 1405 STJ). Ela é executada perante o juiz da execução penal (art. 51 CP, Lei 13.964/2019), com legitimidade prioritária do MP e subsidiária da Fazenda. Com isso, ficou superada a Súmula 521 STJ, que previa legitimidade exclusiva da Fazenda.

Pegadinha: Reproduz a Súmula 521 STJ, superada pela nova redação do art. 51 CP.
art. 51, CPTema 1405Súmula 521 STJ (superada)
D
Errada

Pelo Tema 1405 STJ, apenas o prazo prescricional é o do Código Penal (art. 114). As causas suspensivas são as da Lei 6.830/1980, e as interruptivas, as do art. 174 do CTN (art. 51 CP).

Pegadinha: Generaliza para todas as causas a regra que vale só para o prazo.
Tema 1405arts. 51 e 114, CP
E
Errada

O valor do dia-multa varia de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo (art. 49, §1º, CP), mas é fixado pela situação econômica do réu (art. 60 CP). As circunstâncias do art. 59 orientam a quantidade de dias-multa, e não o valor de cada dia.

Pegadinha: Troca o critério do valor do dia-multa (situação econômica) pelo da quantidade (art. 59).
arts. 49, 59 e 60, CP

Para aprofundar

Súmula 693 do STFSúmula 521 do STJTema 931 do STJTema 1.405 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa

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