Questão comentada · Direito Penal

Questão 93 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito PenalMPF2025Ministério Público

Sobre prescrição, é possível afirmar:

  1. ANão há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.
  2. BA prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.
  3. CA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  4. DA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único, CP).

art. 109, parágrafo único, CP
B
Errada

Errada: a prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada, mas, desde a Lei 12.234/2010, não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, §1º, CP).

Pegadinha: Reproduz a primeira parte do art. 110, §1º, e inverte a vedação da parte final.
art. 110, §1º, CP
C
Correta

Correta: é a literalidade do art. 111, III, do CP: antes do trânsito em julgado, a prescrição começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

art. 111, III, CP
D
Errada

Errada: a regra geral é a contagem do dia em que o crime se consumou (art. 111, I, CP), o que nos crimes formais e de mera conduta não coincide com a ocorrência de resultado naturalístico.

Pegadinha: Substitui "consumação" por "resultado", termos que não coincidem em crimes formais.
art. 111, I, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa

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