Questão comentada · Direito Penal
Questão 92 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:
- AO tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.
- BAs penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.
- CO tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.
- DA pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: desde a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos (art. 75, caput, CP). O limite de 30 anos é a redação anterior.
Pegadinha: Usa o limite antigo de 30 anos.Correta: quando a soma das penas ultrapassa 40 anos, elas são unificadas para atender ao limite (art. 75, §1º, CP). Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento, faz-se nova unificação, desprezando-se o período já cumprido (§2º). A pena unificada não serve de base para benefícios (Súmula 715 STF, editada sob o limite antigo de 30 anos).
Errada: o limite de 40 anos se refere ao tempo de cumprimento, e não à pena de cada crime. A soma é justamente o que importa, pois é ela que se unifica quando excede 40 anos (art. 75, §1º, CP).
Pegadinha: Desloca o limite do cumprimento para a cominação e diz "desimportante" a soma, que é o objeto da unificação.Considerada falsa pela banca: não há regra que impeça, em absoluto, que uma pena de 40 anos seja cumprida integralmente em regime fechado. Como os benefícios se calculam sobre a pena total, e não sobre a unificada (Súmula 715 STF), e dependem de requisitos subjetivos e de frações elevadas do art. 112 da LEP, o condenado pode permanecer no fechado durante todo o cumprimento.
Corrente oposta
Há quem considere a alternativa D também correta. A progressão de regime decorre da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), e a jurisprudência do STF declarou inconstitucional o regime integralmente fechado, de modo que nenhuma pena poderia ser imposta para cumprimento integral no fechado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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