Súmulas do STJ
Súmula 521 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o STF (ADI 3150) e a Lei 13.964/2019 (nova redação do art. 51 do CP) deram ao Ministério Público a legitimidade prioritária para executar a multa penal, perante o juízo da execução penal. A Fazenda Pública só atua de forma subsidiária, se o MP não agir em 90 dias.
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 19Direito Penal
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 26Direito Penal
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 5Direitos Difusos e Coletivos
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 159Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.