Questão comentada · Direito Penal
Questão 159 — AGU 2015 · CEBRASPE
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções fiscais.
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Comentário
Errado. No Código Penal a multa segue o sistema de dias-multa (arts. 49 e 60), e não se calcula em percentual do proveito obtido ou do prejuízo, critério próprio de leis especiais, como os crimes de licitação. À época, a execução cabia à Procuradoria da Fazenda Pública (Súmula 521 STJ), mas o erro da primeira parte já basta para tornar o item errado.
A Lei 13.964/2019 alterou o art. 51 do CP para determinar que a multa seja executada perante o juiz da execução penal, superando o entendimento da Súmula 521 do STJ; com isso as duas partes do item ficam erradas e o gabarito se mantém.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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