Questão 160 — AGU 2015 · CEBRASPE (Legislação Penal Especial): gabarito comentado

Questão desatualizada — Gabarito correto em 2015, quando a Lei 4.898/1965 punia o abuso de autoridade com detenção de 10 dias a 6 meses, pena de infração de menor potencial ofensivo. Essa lei foi revogada pela Lei 13.869/2019, que comina penas máximas de até 4 anos de detenção para vários tipos (ex.: art. 9º), acima do limite de 2 anos do art. 61 da Lei 9.099/1995. Assim, hoje nem todas as modalidades são de menor potencial ofensivo, e o item ficou superado.

O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo, sujeitando-se seu autor às medidas despenalizadoras previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

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