Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 161 — AGU 2015 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2015Advocacia pública
Questão desatualizada — A Lei 4.898/1965 foi revogada pela Lei 13.869/2019 (nova Lei de Abuso de Autoridade), cujo art. 32 tem redação e requisitos diferentes, inclusive dolo específico.

Constitui abuso de autoridade impedir que o advogado tenha acesso a processo administrativo ao qual a lei garanta publicidade.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. À época da prova, a Lei 4.898/1965 tipificava como abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º, "j"). O acesso do advogado a autos de processo administrativo é prerrogativa prevista no art. 7º, XIII, da Lei 8.906/1994, de modo que impedi-lo, quando o processo não é sigiloso, configurava o crime.

art. 3º, j, Lei 4.898/1965art. 7º, XIII, Lei 8.906/1994art. 32, Lei 13.869/2019
Atualização

A Lei 4.898/1965 foi revogada pela Lei 13.869/2019, cujo art. 32 pune negar ao advogado acesso a autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, exigindo dolo específico (art. 1º, §1º); em out/2026 o gabarito só se sustenta quando o processo administrativo tiver natureza investigatória ou sancionadora.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

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