Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 46 — TJ-MS 2023 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2023Magistratura estadual

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

  1. Aos crimes de abuso de autoridade, além do dolo, exigem a presença de elemento subjetivo especial, isto é, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal;
  2. Baquele que exerce função pública transitoriamente ou sem remuneração não é considerado autoridade pública, de modo que não pode figurar como sujeito ativo nos crimes de abuso de autoridade;
  3. Cnos crimes de abuso de autoridade, a queixa subsidiária pode ser oferecida pelo ofendido, ainda que ausente qualquer inércia por parte do Ministério Público;
  4. Dos crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada a representação da vítima, ou, quando incapaz, de seu representante legal;
  5. Eos particulares jamais poderão concorrer para os crimes de abuso de autoridade, pois estes são privativos de agentes públicos. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 1º, §1º, da Lei 13.869/2019. Além do dolo, os crimes de abuso de autoridade exigem a finalidade específica de prejudicar outrem ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal.

art. 1º, §1º, Lei 13.869/2019
B
Errada

O art. 2º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 considera agente público também quem exerce função pública transitoriamente ou sem remuneração.

Pegadinha: Inverte a regra do conceito amplo de agente público.
art. 2º, parágrafo único, Lei 13.869/2019
C
Errada

A ação privada subsidiária pressupõe a inércia do MP, ou seja, que a ação pública não tenha sido intentada no prazo legal (art. 3º, §1º, Lei 13.869/2019; art. 5º, LIX, CF).

Pegadinha: Dispensa a inércia do MP, que é o pressuposto da queixa subsidiária.
art. 3º, §1º, Lei 13.869/2019art. 5º, LIX, CF
D
Errada

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada (art. 3º, Lei 13.869/2019, cujo veto foi derrubado pelo Congresso).

Pegadinha: Troca "incondicionada" por "condicionada à representação".
art. 3º, Lei 13.869/2019
E
Errada

Os crimes são próprios, mas o particular pode ser coautor ou partícipe se souber da condição de agente público do autor. Isso ocorre porque as circunstâncias de caráter pessoal elementares do crime se comunicam (art. 30, CP).

Pegadinha: Usa "jamais" e ignora a comunicabilidade das elementares.
art. 30, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.