Questão comentada · Direito Penal
Questão 47 — TJ-MS 2023 · FGV
Gumercinda, ex-namorada de Hilma, por não se conformar com o fim do relacionamento amoroso entre elas, passa a importuná-la reiteradamente, ao longo do último mês, seguindo-a em locais públicos, indo a seu local de trabalho, telefonando para sua residência e mandando mensagens para seu celular. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Gumercinda cometeu:
- Aa contravenção penal de perturbação da tranquilidade;
- Bo crime de perseguição;
- Co crime de violência psicológica contra a mulher;
- Dos crimes de perseguição e de violência psicológica contra a mulher;
- Eos crimes de constrangimento ilegal e ameaça.
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Comentário de cada alternativa
A contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) foi revogada pela Lei 14.132/2021, a mesma que criou o crime de perseguição.
Pegadinha: Usa um tipo contravencional já revogado.Perseguir alguém reiteradamente, por qualquer meio, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, configura o crime de perseguição (art. 147-A, CP). É o caso de seguir a vítima, ir ao seu trabalho, telefonar e mandar mensagens ao longo de um mês. Como a vítima é mulher, pode incidir o aumento do §1º, II, se presentes razões da condição do sexo feminino.
A violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP) exige causar dano emocional que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou vise degradar ou controlar suas ações, mediante ameaça, humilhação, manipulação etc. O enunciado não descreve esse dano, mas uma perseguição reiterada.
Pegadinha: Enquadra no art. 147-B uma conduta sem o resultado de dano emocional que o tipo exige.Não há elementos do art. 147-B do CP, que, além disso, é expressamente subsidiário ("se a conduta não constitui crime mais grave"). O fato se esgota na perseguição (art. 147-A).
O enunciado não narra promessa de mal injusto e grave, que configuraria ameaça (art. 147, CP). Também não narra coação para a vítima fazer ou deixar de fazer algo, que configuraria constrangimento ilegal (art. 146, CP). O que há é perseguição reiterada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Liberdade Individual: Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica, Sequestro, Condição Análoga à de Escravo, Tráfico de Pessoas, Domicílio e Sigilo
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