Questão comentada · Direito Penal

Questão 48 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Magistratura estadual

Mévio foi vítima de crime de roubo com restrição de liberdade, tendo sido amarrado. Antes de liberá-lo, Caio, o roubador, fez com que Mévio ingerisse bebida alcoólica à força, a fim de reduzir a sua capacidade de resistência. Contudo, ainda que completamente embriagado e sem capacidade de discernimento sobre o caráter ilícito do fato, após ser liberado e estar a caminho de casa, Mévio resolveu voltar ao local em que Caio se encontrava e o espancou até ocasionar sua morte. Diante dessa situação, é correto afirmar que Mévio:

  1. Adeverá responder pelo crime de lesão corporal qualificado pelo resultado morte, em razão do dolo com que praticou as lesões corporais e da culpa quanto ao resultado morte;
  2. Bdeverá responder pelo crime de homicídio doloso, uma vez que o resultado morte era previsível, havendo, ao menos, dolo eventual;
  3. Cnão deverá responder por nenhum crime, ante a exclusão da tipicidade;
  4. Dnão deverá responder por nenhum crime, ante a exclusão da ilicitude;
  5. Enão deverá responder por nenhum crime, ante a exclusão da culpabilidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Embora o fato seja típico e ilícito, Mévio estava completamente embriagado por força maior, ao ser forçado a beber, e não tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Por isso é isento de pena (art. 28, §1º, CP).

Pegadinha: Ignora a embriaguez completa involuntária, que afasta a imputabilidade.
art. 28, §1º, CP
B
Errada

Ainda que houvesse dolo de matar, a embriaguez completa por força maior exclui a imputabilidade e, portanto, a culpabilidade (art. 28, §1º, CP). Mévio fica isento de pena.

art. 28, §1º, CP
C
Errada

O fato é típico: houve conduta voluntária de espancar, com resultado morte e nexo causal. A embriaguez não afeta a tipicidade, e sim a imputabilidade, elemento da culpabilidade.

Pegadinha: Desloca para a tipicidade um efeito que é da culpabilidade.
art. 28, §1º, CP
D
Errada

Não há legítima defesa, porque a agressão já havia cessado: Mévio tinha sido liberado e voltou ao local depois. Falta, portanto, a injusta agressão atual ou iminente (art. 25, CP). A ilicitude permanece.

Pegadinha: Sugere legítima defesa contra uma agressão já encerrada.
art. 25, CP
E
Correta

Mévio foi forçado a beber, o que configura embriaguez involuntária por força maior. Estava completamente embriagado e sem capacidade de entender o caráter ilícito do fato, por isso é isento de pena (art. 28, §1º, CP). A excludente atinge a imputabilidade, ou seja, a culpabilidade, e não a tipicidade nem a ilicitude.

art. 28, §1º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.