Questão comentada · Direito Penal
Questão 88 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.
- AO exercício legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso é punível se doloso ou culposo.
- BO estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
- CO estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcionários públicos.
- DO exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.
- EA legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
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Comentário de cada alternativa
O exercício regular de direito exclui a ilicitude, e não a culpabilidade (art. 23, III, CP). A parte sobre o excesso doloso ou culposo está certa (art. 23, parágrafo único).
Pegadinha: Troca ilicitude por culpabilidade.O estado de necessidade exclui a ilicitude, mas o excesso é punível tanto a título de dolo quanto de culpa (art. 23, parágrafo único, CP).
Pegadinha: O "só se doloso" omite o excesso culposo.O estrito cumprimento de dever legal exclui a ilicitude (art. 23, III, CP). Segundo a doutrina majoritária, também alcança o particular que cumpre um dever imposto por lei, e não apenas o funcionário público.
Pegadinha: Troca ilicitude por culpabilidade e usa "exclusivamente".O exercício regular de direito é causa de exclusão da ilicitude (art. 23, III, CP). O parágrafo único do art. 23 pune o excesso doloso ou culposo em qualquer das excludentes. A alternativa diz "exercício legal", mas isso equivale ao "exercício regular de direito" do Código.
A legítima defesa exclui a ilicitude, mas o excesso é punível também na forma culposa (art. 23, parágrafo único, CP).
Pegadinha: O "só se doloso" omite o excesso culposo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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