Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 89 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2023Advocacia pública

Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.

  1. AA assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
  2. BA assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
  3. CA assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
  4. DA assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
  5. EA assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo se firmado pelo Ministério Público e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O TAC não impede a ação penal, porque as esferas administrativa, civil e penal são independentes (art. 225, §3º, CF). O STJ também admite, excepcionalmente, a insignificância em crimes ambientais.

art. 225, §3º, CF
B
Correta

Pela independência das instâncias (art. 225, §3º, CF), a assinatura de TAC na esfera administrativa não impede o MP de oferecer denúncia, segundo a jurisprudência do STJ. A mesma jurisprudência admite a insignificância em crimes ambientais, de forma excepcional, quando a lesão ao bem jurídico for ínfima no caso concreto.

art. 225, §3º, CFjurisprudência do STJ
C
Errada

O TAC não é óbice à persecução penal, por causa da independência entre as esferas de responsabilização ambiental (art. 225, §3º, CF).

art. 225, §3º, CF
D
Errada

A primeira parte está certa, mas o STJ admite, excepcionalmente, a insignificância em crimes ambientais. Não há vedação absoluta.

Pegadinha: Transforma uma aplicação excepcional em vedação absoluta.
jurisprudência do STJ
E
Errada

Nem o TAC firmado pelo MP impede, por si só, a ação penal: o compromisso tem natureza cível e administrativa, e a responsabilidade penal é independente (art. 225, §3º, CF).

Pegadinha: Cria uma distinção pelo signatário do TAC que não existe.
art. 225, §3º, CF

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998

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