Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 90 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2023Advocacia pública

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

  1. AA divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade.
  2. BSão penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
  3. CApenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.
  4. DA ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
  5. EA perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 1º, §2º, da Lei 13.869/2019 diz expressamente que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Pegadinha: Inverte o "crime de hermenêutica", que a lei afastou.
art. 1º, §2º, Lei 13.869/2019
B
Correta

O art. 5º da Lei 13.869/2019 prevê como penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens. O parágrafo único admite sua aplicação autônoma ou cumulativa.

art. 5º, Lei 13.869/2019
C
Errada

Sujeito ativo é qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes e entes, incluídos membros de Poderes, do MP e dos tribunais de contas (art. 2º, Lei 13.869/2019). Procuradores municipais estão abrangidos.

Pegadinha: O "apenas membros de Poderes" restringe um rol que a lei ampliou.
art. 2º, Lei 13.869/2019
D
Errada

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada (art. 3º, Lei 13.869/2019), admitida a ação privada subsidiária se o MP não agir no prazo legal.

Pegadinha: Troca "incondicionada" por "condicionada à representação".
art. 3º, Lei 13.869/2019
E
Errada

A inabilitação e a perda do cargo dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticas: precisam ser declaradas motivadamente na sentença (art. 4º, parágrafo único, Lei 13.869/2019).

Pegadinha: Chama de "automáticos" efeitos que a lei condiciona.
art. 4º, II, III e parágrafo único, Lei 13.869/2019

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.