Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 78 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2022Delegado

Configura crime de abuso de autoridade

  1. Asubmeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito.
  2. Binvadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.
  3. Csubmeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante.
  4. Dobrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal.
  5. Erequisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 18 da Lei 13.869/2019 ressalva o preso capturado em flagrante e o que consente, assistido, com o interrogatório noturno; por isso não há crime no caso descrito.

Pegadinha: Ignora a ressalva expressa do flagrante.
art. 18, Lei 13.869/2019
B
Errada

O art. 22, §2º, da Lei 13.869/2019 exclui o crime quando há fundados indícios de que o ingresso é necessário por flagrante delito ou desastre, ou quando ele serve para prestar socorro.

Pegadinha: Ignora a excludente do §2º do art. 22.
art. 22, §2º, Lei 13.869/2019
C
Correta

É o crime de violência institucional (art. 15-A, Lei 13.869/2019, incluído pela Lei 14.321/2022): submeter a vítima a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a façam reviver, sem estrita necessidade, a violência ou situações de sofrimento ou estigmatização.

art. 15-A, Lei 13.869/2019
D
Errada

Submeter o preso ao reconhecimento pessoal (art. 226, CPP) é ato legal: ele participa de forma passiva, sem produzir prova ativa contra si.

art. 226, CPP
E
Errada

O art. 27, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 diz que não há crime quando se trata de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada.

Pegadinha: "Ainda que justificada" contraria a excludente do parágrafo único do art. 27.
art. 27, parágrafo único, Lei 13.869/2019

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

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