Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 68 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.
- ANão faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
- BEm razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras.
- CAgente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei.
- DNão se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.
- EA condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 8º da Lei 13.869/2019 diz o contrário: faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Pegadinha: Inverte o comando do art. 8º.Errada: o art. 2º, II, da Lei 13.869/2019 inclui expressamente os membros do Poder Legislativo entre os sujeitos ativos, sem exigir função na mesa diretora.
Errada: o conceito de agente público do art. 2º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 abrange quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
Errada: embora os crimes sejam de ação penal pública incondicionada, o art. 3º, §1º, da Lei 13.869/2019 admite a ação privada subsidiária se o Ministério Público não agir no prazo legal.
Correta: a perda do cargo, mandato ou função (art. 4º, III, da Lei 13.869/2019) depende de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença (art. 4º, parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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