Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 67 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.
- APor ausência de previsão legal, é vedada a liquidação forçada de pessoa jurídica preponderantemente utilizada para o fim de ocultar prática de crimes ambientais.
- BA suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
- CO valor da prestação pecuniária aplicada como pena restritiva de direitos é pago à vítima e não pode ser deduzido de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
- DNão é possível a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade a pessoa jurídica que pratica crime ambiental, em razão da natureza da pena.
- EÉ circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábado, domingo, feriado ou em época de seca.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 24 da Lei 9.605/1998 prevê a liquidação forçada da pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente para permitir, facilitar ou ocultar crime ambiental, com o patrimônio considerado instrumento do crime e perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Correta: o art. 16 da Lei 9.605/1998 amplia o sursis nos crimes ambientais para condenações a pena privativa de liberdade não superior a três anos, ao passo que o art. 77 do CP fixa o limite de dois anos.
Errada: pelo art. 12 da Lei 9.605/1998, a prestação pecuniária é paga à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, e o valor é deduzido de eventual reparação civil.
Pegadinha: Inverte a regra de dedução prevista no art. 12.Errada: a prestação de serviços à comunidade é pena expressamente prevista para a pessoa jurídica (arts. 21, III, e 23 da Lei 9.605/1998), como custeio de programas ambientais e recuperação de áreas degradadas.
Errada: o art. 15, II, da Lei 9.605/1998 agrava a pena pelo crime cometido em domingos ou feriados (alínea "h") e em época de seca ou inundação (alínea "j"); o sábado não consta da lei.
Pegadinha: Acrescenta o "sábado" ao rol legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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