Questão comentada · Direito Penal
Questão 66 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AComete o crime de corrupção passiva médico do SUS que cobra de paciente pela utilização de máquina particular em procedimento custeado pelo SUS.
- BComete o crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções.
- CFuncionário público que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exação, punível em sua forma dolosa ou culposa.
- DA causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias.
- ENão é admitida a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o STJ (5ª Turma, 2021), não comete corrupção passiva o médico do SUS que cobra do paciente pelo uso de equipamento particular seu, não fornecido pelo sistema, no procedimento. O valor é ressarcimento do custo do aparelho, e não vantagem indevida, elementar do art. 317 do CP. A conduta foi considerada atípica, e não concussão.
Pegadinha: Induz a tratar toda cobrança feita por médico do SUS como vantagem indevida, ignorando que o ressarcimento pelo uso de equipamento próprio não o é.Errada: segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, receber a remuneração sem prestar o serviço (abandono de função ou "servidor fantasma") não configura peculato, pois o vencimento decorre do vínculo e não é desviado nem apropriado; a conduta pode configurar ilícito administrativo ou o crime de abandono de função (art. 323 do CP).
Errada: o excesso de exação (art. 316, §1º, do CP) só é punido a título de dolo, e a expressão "deveria saber" é lida como dolo eventual; não há forma culposa.
Pegadinha: Acrescenta uma modalidade culposa inexistente.Correta: o art. 327, §2º, do CP aumenta a pena de ocupantes de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento em órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação, mas não menciona autarquias. Como o rol é taxativo e não admite analogia in malam partem, o aumento não alcança dirigentes de autarquias, como admitido pelo STF.
Errada: pelo Tema 1.143 dos Repetitivos do STJ, o princípio da insignificância se aplica ao contrabando de cigarros quando a apreensão não passa de 1.000 maços, salvo reiteração da conduta.
Pegadinha: Generaliza a vedação, ignorando o limite de 1.000 maços.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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