Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 69 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2023Advocacia pública

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta em relação ao inquérito policial e à ação penal.

  1. ANão se admite a oferta de acordo de não persecução penal ao investigado reincidente, ainda que insignificante a infração penal pretérita.
  2. BEm razão da natureza inquisitória do procedimento investigatório criminal, o ofendido não poderá requerer a realização de diligências durante o inquérito.
  3. CDepois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
  4. DOrdenado o arquivamento do inquérito policial, o Ministério Público comunicará esse fato à vítima e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial, para homologação.
  5. EA representação do ofendido, como condição para oferecimento da denúncia, é retratável até o recebimento desta.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 28-A, §2º, II, do CPP veda o acordo de não persecução penal ao reincidente ou a quem apresente conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, mas ressalva expressamente o caso de serem insignificantes as infrações penais pretéritas.

Pegadinha: Ignora a ressalva final do §2º, II ("exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas").
art. 28-A, §2º, II, CPP
B
Errada

Errada: o art. 14 do CPP permite que o ofendido requeira qualquer diligência, que será realizada ou não a juízo da autoridade; a natureza inquisitória do inquérito não impede o requerimento.

art. 14, CPP
C
Errada

Errada: o art. 18 do CPP autoriza a autoridade policial a proceder a novas pesquisas, depois do arquivamento por falta de base para a denúncia, se tiver notícia de outras provas.

Pegadinha: Nega a faculdade que o art. 18 expressamente prevê.
art. 18, CPPSúmula 524 STF
D
Correta

Correta: reproduz o art. 28, caput, do CPP na redação da Lei 13.964/2019: ordenado o arquivamento, o MP comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminha os autos à instância de revisão ministerial para homologação. O STF depois deu interpretação conforme ao dispositivo, exigindo que a manifestação seja submetida ao juiz, mas a questão pede expressamente a literalidade do CPP.

art. 28, caput, CPP
E
Errada

Errada: a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia (art. 25 do CPP e art. 102 do CP), e não até o seu recebimento.

Pegadinha: Troca "oferecimento" por "recebimento" da denúncia.
art. 25, CPPart. 102, CP
Atualização

Em 2023, ao julgar as ações contra o Pacote Anticrime, o STF deu interpretação conforme ao art. 28 do CPP, exigindo que a manifestação de arquivamento do MP seja submetida ao juiz; como a questão pede a literalidade do CPP, o gabarito ainda vale em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 524 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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