Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 70 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2023Advocacia pública

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

  1. AAs disponibilidades de caixa dos estados-membros, dos órgãos ou das entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas as autorizações veiculadas nas legislações estaduais.
  2. BOs dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federados revelam informações estratégicas que somente podem ser tornadas públicas após o fim da respectiva execução orçamentária.
  3. CÉ vedado aos estados legislar a respeito de direito financeiro, porquanto o texto constitucional atribui à União a competência privativa para legislar sobre a matéria.
  4. DAs normas gerais relativas a finanças públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública e concessão de garantia pelas entidades públicas devem ser veiculadas em uma única lei complementar de caráter nacional.
  5. EA sustentabilidade da dívida pública, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como parâmetro por todos os entes federados na condução da política fiscal.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 164, §3º, da CF ressalva os "casos previstos em lei", e, segundo a jurisprudência do STF, essa lei é a lei nacional; a legislação estadual não pode criar exceções ao depósito em instituições financeiras oficiais.

Pegadinha: Atribui à legislação estadual uma ressalva reservada à lei nacional.
art. 164, §3º, CF
B
Errada

Errada: a CF (art. 163-A) e a LRF (arts. 48 e 48-A) impõem transparência e divulgação dos dados contábeis, orçamentários e fiscais durante a execução, inclusive em tempo real, e não só ao final.

art. 163-A, CFarts. 48 e 48-A, LC 101/2000
C
Errada

Errada: o direito financeiro é matéria de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do DF (art. 24, I, da CF), cabendo à União editar as normas gerais.

Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa.
art. 24, I, CF
D
Errada

Errada: o art. 163 da CF exige lei complementar, mas não uma lei única; a matéria é tratada por diversos diplomas, como a LRF e a Lei 4.320/1964 (recepcionada com status de lei complementar).

Pegadinha: O "uma única lei complementar" não consta do texto constitucional.
art. 163, CF
E
Correta

Correta: a EC 109/2021 deu status constitucional à sustentabilidade da dívida pública (art. 163, VIII, e art. 164-A da CF), e os entes devem conduzir suas políticas fiscais de forma a mantê-la.

arts. 163, VIII, e 164-A, CF (EC 109/2021)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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