Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 79 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2022Delegado

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

  1. AA caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.
  2. BA modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
  3. CA autolavagem não é punível.
  4. DÉ imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.
  5. EA lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Basta haver indícios suficientes da infração antecedente; a lavagem é punível mesmo que o autor dela seja desconhecido ou isento de pena (art. 2º, §1º, Lei 9.613/1998).

Pegadinha: Exige comprovação plena onde a lei se satisfaz com indícios.
art. 2º, §1º, Lei 9.613/1998
B
Correta

Segundo jurisprudência do STF e do STJ, a modalidade "ocultar" do art. 1º da Lei 9.613/1998 é crime permanente: a consumação se prolonga enquanto os bens seguem escondidos. Isso afeta a contagem da prescrição e permite o flagrante.

art. 1º, Lei 9.613/1998
C
Errada

No Brasil, a autolavagem é punível: o autor do crime antecedente que lava os próprios bens responde também pela lavagem, já que a lei não traz vedação.

art. 1º, Lei 9.613/1998
D
Errada

Não é preciso que o autor da lavagem tenha praticado o crime antecedente: terceiros que ocultam ou dissimulam os bens também respondem.

Pegadinha: "Imprescindível" transforma uma possibilidade em requisito.
art. 1º, Lei 9.613/1998
E
Errada

A Lei 12.683/2012 acabou com o rol taxativo de crimes antecedentes; hoje qualquer infração penal pode anteceder a lavagem.

Pegadinha: Reproduz a redação revogada (lavagem de 2ª geração).
art. 1º, Lei 9.613/1998 (redação da Lei 12.683/2012)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF

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