Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 77 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo
- Ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- Bter em depósito arma de fogo de uso permitido.
- Co porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.
- Do crime de disparo de arma de fogo.
- Ea posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 668 do STJ, o porte ou a posse de arma de uso permitido não é hediondo, nem com numeração raspada.
Ter em depósito arma de uso permitido é posse irregular (art. 12, Lei 10.826/2003), e não crime hediondo (Súmula 668 STJ).
Desde o Pacote Anticrime, só a posse ou o porte de arma de uso proibido é hediondo (art. 1º, parágrafo único, II, Lei 8.072/1990); arma de uso permitido ou restrito não entra.
Pegadinha: "Em qualquer modalidade" generaliza indevidamente.O disparo de arma de fogo (art. 15, Lei 10.826/2003) não está no rol da Lei 8.072/1990.
Pelo art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990 (redação do Pacote Anticrime), é hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
Pegadinha: Atenção: o de uso restrito deixou de ser hediondo; só o de uso proibido permanece.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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