Súmulas do STJ
Súmula 668 do STJ
Enunciado
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 25Legislação Penal Especial
- PC-PI 2026 — FGV · Questão 56Direito Processual Penal
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 45Legislação Penal Especial
- PC-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 77Legislação Penal Especial
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 78Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.