Súmulas do STJ
Súmula 669 do STJ
Enunciado
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 37Direito da Criança e do Adolescente
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.