Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 37 — TJ-GO 2023 · FGV
A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Acaberá ao conselheiro tutelar lavrar auto de infração em face do organizador do evento, por descumprimento do alvará, na medida em que houve a venda de bebida alcoólica a adolescente;
- Bo alvará concedido é ilegal, na medida em que autoriza a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento onde há a venda de bebidas alcoólicas;
- Co fato narrado configura crime e infração administrativa às normas previstas no ECA, sendo os responsáveis pelas violações passíveis de punição;
- Do conselheiro tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em razão do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;
- Eno caso narrado, o responsável pela venda de bebidas alcoólicas ao adolescente responderá apenas por infração administrativa.
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Comentário de cada alternativa
O Conselho Tutelar não lavra auto de infração. A apuração de infração administrativa começa por representação do MP ou do próprio Conselho, ou por auto lavrado por servidor efetivo ou voluntário credenciado (art. 194, ECA).
Pegadinha: Atribui ao conselheiro a lavratura do auto, quando a lei lhe reserva apenas a representação.O juiz pode autorizar por alvará a entrada e a permanência de adolescente desacompanhado em espetáculos e eventos (art. 149, I e II, ECA). A venda de bebidas no local, com controle de idade, não torna o alvará ilegal. O ilícito está no fornecimento de bebida ao adolescente.
Vender ou fornecer bebida alcoólica a adolescente configura crime (art. 243, ECA; Súmula 669 do STJ) e infração administrativa por descumprimento da proibição do art. 81, II (art. 258-C, ECA), punida com multa e interdição do estabelecimento. As duas esferas são independentes e os responsáveis respondem em ambas.
O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional (art. 101, §1º, ECA). Localizados os pais, a medida adequada é o encaminhamento aos responsáveis mediante termo de responsabilidade (art. 101, I, ECA).
Pegadinha: A expressão 'ainda que localizados os seus pais' contraria a excepcionalidade do acolhimento.Desde a Lei 13.106/2015, fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente é crime do art. 243 do ECA (Súmula 669 do STJ). Isso se soma à infração administrativa do art. 258-C.
Pegadinha: O termo 'apenas' ignora a tipificação penal.Para aprofundar
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