Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 36 — TJ-GO 2023 · FGV
A Defensoria Pública recebe a notícia de que os cuidadores do serviço de acolhimento municipal têm aplicado castigos imoderados a crianças e adolescentes que se encontram na entidade. Em virtude disso, a defensora pública dirige-se ao serviço em questão, procede à coleta de depoimento especial das crianças e adolescentes visando apurar os fatos e propõe Representação para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, com pedido liminar de afastamento do dirigente. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
- Aa Defensoria Pública não está legitimada a realizar a fiscalização de serviços de acolhimento ou a dar início ao procedimento de apuração de irregularidades em entidades previsto no ECA, devendo noticiar os fatos aos órgãos legitimados;
- Ba defensora pública possui atribuição para a coleta de depoimento especial de crianças e adolescentes cujos direitos se encontrem violados, observando-se o protocolo previsto em lei;
- Cno procedimento de apuração de irregularidades não é cabível, em tese, o afastamento provisório de seus dirigentes, em observância ao princípio do devido processo legal;
- Do Ministério Público possui legitimidade exclusiva para dar início ao procedimento de apuração de irregularidade em entidades de atendimento de crianças e adolescentes;
- Ecaso haja notícia de irregularidades em entidade de atendimento, caberá ao Conselho Tutelar noticiar os fatos ao Ministério Público, na medida em que o Conselho não possui legitimidade para ajuizar Representação nessa hipótese.
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Comentário de cada alternativa
O ECA atribui a fiscalização das entidades de atendimento ao Judiciário, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares (art. 95). O procedimento de apuração de irregularidades começa por portaria do juiz ou por representação do MP ou do Conselho Tutelar (art. 191). Como a Defensoria não consta desses rols, deve noticiar os fatos aos legitimados.
O depoimento especial é a oitiva da criança ou adolescente perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º, Lei 13.431/2017). A Defensoria não tem atribuição para colhê-lo.
Pegadinha: Atribui à Defensoria um ato reservado às autoridades policial e judiciária.Havendo motivo grave, o juiz pode decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, ouvido o MP, em decisão fundamentada (art. 191, parágrafo único, ECA).
O MP não tem legitimidade exclusiva. O procedimento também pode começar por portaria da autoridade judiciária ou por representação do Conselho Tutelar (art. 191, ECA).
Pegadinha: O termo 'exclusiva' torna a assertiva falsa.O Conselho Tutelar tem legitimidade própria para oferecer representação de apuração de irregularidades em entidade de atendimento (art. 191, ECA). Não precisa passar pelo MP.
Corrente oposta
Parte da doutrina, sobretudo institucional, sustenta que a Defensoria Pública pode fiscalizar entidades de acolhimento e provocar a apuração de irregularidades, por sua missão constitucional (art. 134, CF) e pelas funções institucionais da LC 80/1994. O gabarito segue a literalidade dos arts. 95 e 191 do ECA.
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