Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 35 — TJ-GO 2023 · FGV
Jéssica, adolescente de 13 anos, é vítima de crime de estupro de vulnerável praticado por Hélio, companheiro de sua avó materna. Concluída a fase investigatória, o Ministério Público oferece denúncia em face de Hélio, requerendo, em sede de produção antecipada de provas, o depoimento especial de Jéssica, que é realizado pelo juiz criminal. Decorridos seis meses da audiência criminal, o juiz da Vara de Família designa audiência para coletar o depoimento especial de Jéssica na ação de guarda em tramitação perante aquele juízo, considerando o testemunho da adolescente imprescindível. Ao ser contatada, juntamente com seus representantes legais, pela equipe técnica da Vara de Família, Jéssica afirma que não deseja mais falar sobre o assunto, pois realizou tratamento psicológico e reestruturou a sua vida. A decisão de Jéssica é apoiada por seus pais, que entendem que todos os esclarecimentos foram prestados ao juiz criminal. Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
- Ana condição de testemunha, Jéssica é obrigada a prestar depoimento especial na ação de guarda em tramitação na Vara de Família;
- Ba hipótese narrada não autoriza o rito cautelar de antecipação de provas, que só é cabível para crianças com idade inferior a 7 anos;
- Ca Lei nº 13.431/2017 veda expressamente a possibilidade de realização de mais de um depoimento especial, sendo, obrigatoriamente, realizado uma única vez;
- Dconsiderando que não houve anuência de Jéssica e de seus representantes legais, não será admitida a tomada de novo depoimento especial;
- Ecaso Jéssica e seus representantes legais manifestassem concordância com novo depoimento especial, apesar de considerado imprescindível pelo magistrado, este não seria admitido, por ausência de previsão legal.
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Comentário de cada alternativa
A criança ou adolescente não é obrigada a depor. A Lei 13.431/2017 lhe garante o direito de expressar seus desejos e de permanecer em silêncio (art. 5º, VI), e um novo depoimento especial depende da sua concordância ou da de seu representante (art. 11, §2º).
O rito cautelar de antecipação de prova é obrigatório em duas hipóteses: quando a criança tem menos de 7 anos e em caso de violência sexual (art. 11, §1º, I e II, Lei 13.431/2017). Como o caso é de estupro de vulnerável, a antecipação era cabível.
Pegadinha: Omite a segunda hipótese legal (violência sexual), que independe da idade.A lei não proíbe de forma absoluta um novo depoimento especial. Ele é admitido quando a autoridade justificar sua imprescindibilidade e houver concordância da vítima ou de seu representante legal (art. 11, §2º, Lei 13.431/2017).
Pegadinha: Transforma a regra de depoimento único em vedação absoluta.O art. 11, §2º, da Lei 13.431/2017 exige dois requisitos cumulativos para novo depoimento especial: imprescindibilidade justificada pela autoridade e concordância da vítima ou de seu representante legal. A imprescindibilidade foi afirmada pelo juiz de família, mas Jéssica e seus pais recusaram, e por isso o novo depoimento não pode ser tomado.
Existe previsão legal. Com imprescindibilidade justificada e concordância da vítima ou de seu representante, o novo depoimento especial é admitido (art. 11, §2º, Lei 13.431/2017).
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