Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 34 — TJ-GO 2023 · FGV
O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar Neide constata a veracidade da denúncia, identificando risco iminente à integridade física da criança, em razão das agressões sofridas. O Município em que Neide atua não é sede de Comarca, razão pela qual a conselheira afasta o agressor do lar através de medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, à Delegacia de Polícia daquele Município para registro de ocorrência do crime praticado contra a criança, sendo atendida pelo delegado, que estava de plantão desde o início do dia. Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
- Aa Lei nº 14.344/2022 criou novas atribuições para o Conselho Tutelar, havendo a previsão de afastamento do agressor do lar pelo conselheiro, à luz do princípio da proteção integral;
- Ba competência para afastamento de agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial e não comporta quaisquer exceções;
- Cno caso narrado, Neide poderia representar à autoridade policial para afastamento do agressor do lar, na medida em que o delegado está presente no momento da denúncia;
- Dem razão da reserva de jurisdição, Neide deve se dirigir, obrigatoriamente, ao Município sede da Comarca para requerer o afastamento pela autoridade judiciária;
- Eem que pese a presença do delegado no momento da denúncia, Neide poderia requerer a um policial o afastamento do agressor do lar, em razão do risco iminente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei 14.344/2022 não deu ao Conselho Tutelar o poder de afastar o agressor do lar. Esse afastamento cabe ao juiz, ao delegado (se o Município não for sede de comarca) ou ao policial (se, além disso, não houver delegado disponível) (art. 14, Lei 14.344/2022). Ao Conselho Tutelar cabe representar às autoridades.
Pegadinha: Usa o princípio da proteção integral para atribuir ao Conselho uma competência que a lei não lhe deu.O afastamento do agressor não é exclusivo do juiz. A lei admite, subsidiariamente, o afastamento pelo delegado quando o Município não for sede de comarca e pelo policial quando, além disso, não houver delegado disponível no momento da denúncia (art. 14, II e III, Lei 14.344/2022).
Pegadinha: A expressão 'não comporta quaisquer exceções' ignora as hipóteses legais subsidiárias.Como o Município não é sede de comarca, o afastamento pode ser feito pelo delegado de polícia (art. 14, II, Lei 14.344/2022). O delegado estava de plantão e disponível, então a conselheira não podia agir por conta própria: cabia-lhe representar à autoridade policial para que esta determinasse o afastamento.
Nesse caso não há reserva absoluta de jurisdição. Se o Município não é sede de comarca, a lei autoriza o afastamento pelo delegado (art. 14, II, Lei 14.344/2022), sem necessidade de deslocamento até a sede.
O policial só pode afastar o agressor quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia (art. 14, III, Lei 14.344/2022). Como o delegado estava presente, a competência é dele.
Pegadinha: Ignora o caráter subsidiário da atuação do policial, que depende da indisponibilidade do delegado.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.