Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 33 — TJ-GO 2023 · FGV
O juiz Ramiro, ao presidir uma audiência em que era ré pessoa transexual, provocado por requerimento da Defesa, proferiu a seguinte decisão: "Tudo bem considerado, INDEFIRO: (i) o pedido de retificação do registro civil, por considerar que falta competência a esse Juízo Criminal para tal providência; (ii) o pleito de alteração do local de segregação cautelar, uma vez que, quando do cumprimento do mandado de prisão preventiva, a ré optou por estabelecimento feminino, de modo que não é possível, agora, transferi-la para unidade masculina; (iii) sem prejuízo, de ofício, determino a anotação de que a parte pertence à população LGBTQIA+ no sistema informatizado deste Tribunal, diante da autodeclaração hoje manifestada". À luz da Resolução CNJ nº 348/2020, acertou o magistrado somente quanto aos itens:
- A(ii);
- B(iii);
- C(i) e (ii);
- D(i) e (iii);
- E(ii) e (iii).
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Comentário de cada alternativa
O item (ii) está errado. Pela Resolução CNJ 348/2020, a decisão sobre o local de custódia é precedida da consulta à preferência da pessoa e pode ser revista a qualquer momento do processo ou da execução. A opção inicial pelo estabelecimento feminino não impede a transferência pedida.
Pegadinha: Trata a escolha inicial do estabelecimento como irretratável.Só o item (iii) está certo. A Resolução CNJ 348/2020 adota a autodeclaração como único critério de pertencimento à população LGBTI e manda registrá-la nos sistemas informatizados do Judiciário. No item (i), a mesma Resolução atribui à autoridade judicial o dever de diligenciar pela retificação da documentação civil quando solicitada, e o Tema 761 da Repercussão Geral do STF reconhece o direito à alteração por simples manifestação de vontade. No item (ii), a preferência pelo local de custódia pode ser revista a qualquer tempo.
Os itens (i) e (ii) estão errados. O juízo criminal deve diligenciar pela retificação da documentação civil quando solicitada (Resolução CNJ 348/2020; Tema 761 da Repercussão Geral do STF), e a escolha do local de custódia pode ser revista a qualquer tempo.
O item (iii) está certo, mas o (i) está errado. A Resolução CNJ 348/2020 impõe à autoridade judicial o dever de diligenciar pela retificação da documentação civil da pessoa sempre que solicitado, sem que a competência criminal impeça essa providência.
Pegadinha: Usa a ideia de 'incompetência do juízo criminal' para justificar a recusa, que a Resolução não admite.O item (iii) está certo, mas o (ii) está errado. A preferência quanto ao local de privação de liberdade pode ser manifestada e alterada em qualquer fase (Resolução CNJ 348/2020), de modo que a transferência pedida não podia ser negada com base na opção anterior.
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